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Síndicos estudam Práticas de Revisão de Regimento Interno


O Clube Síndico Profissional lançou em março o Programa Nacional de Educação Continuada - Certificação Síndicos PROSIREF - Síndicos de Referência

Os síndicos inscritos no programa PROSIREF realizam um estudo avançado sobre o tema selecionado pelo coletivo. O 1º tema foi  REVISÃO DE REGIÃO INTERNO - Estudo Aplicado em Condomínios de Gestão  Condominial direcionada a Excelência. 

Um regimento interno atualizado e prático facilita o processo de gestão do síndico. O Clube Síndico Profissional adotou este tema para o estudo continuado dos síndicos profissionais inscritos no programa PROSIREF. Os participantes estão em sua última fase de estudo e passaram por avaliação no mês de junho. 

Confira abaixo uma das questões levantadas pelo síndico inscrito e a resposta do especialista em DIREITO CONDOMINIAL Adv. Wellerson Magno que atua em Belo Horizonte como palestrante e consultor jurídico. 

Wellerson Magno é advogado e especialista em Direito Condominial. É consultor jurídico em Belo Horizonte e região. 


PERGUNTA DO SÍNDICO INSCRITO NO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA PROSIREF - SÍNDICOS DE REFERÊNCIA CLUBE SÍNDICO PROFISSIONAL : Tema: REGIMENTO INTERNO.  (EM BREVE VOCÊ IRÁ CONHECER OS APROVADOS NO PROGRAMA).       "Existem condomínios localizado próximos a indústrias, fábricas ou seja, muito embora sejam residenciais têm o inicial de atender a pessoas que se beneficiem da localização. Nestes condomínios existem uma diversidade de pessoas que trabalham em diferentes horários e consequentemente descansam em diferentes horários. Como o Regimento Interno pode  regulamentar os horários em que se deve fazer menos barulho, ou seja, é possível aqui eu aplicar uma lei do silêncio?"


ADVOGADO WELLERSON MAGNO - ESPECIALISTA EM DIREITO CONDOMINIAL DE BELO HORIZONTE - Muitas vezes lidar com situações que envolvem barulho e os condôminos pode se tornar uma grande dor de cabeça. Primeiro porque barulho incomoda, seja ele da festa que está acontecendo no salão ou o salto alto que insiste em bater no teto. Então o morador tem toda razão de reclamar. Por outro lado, quando se vive em um condomínio onde existe um salão de festas, há outras pessoas morando em cima, em baixo e ao lado, há famílias com crianças e cachorros, você está sujeito a incomodações diárias com o barulho. Por isso, que há a lei do silêncio.

Debate presente em quase todos os condomínios, a Lei do Silêncio em condomínios é invocada constantemente entre vizinhos que se queixam das mais diversas situações envolvendo o baralho. Ao contrário do que muitos pensam, não existe propriamente uma Lei editada pelo legislativo, denominada “Lei do Silêncio”.  

Em termos de legislação, cabe a cada Estado estabelecer as regras a serem seguidas por seus moradores por meio de uma lei do silêncio. Mas há algumas infrações que podem ser enquadradas na Lei das Contravenções Penais: Exemplo: Um morador está realizando uma festa no salão do condomínio. Foi avisado e não tomou nenhuma providência para diminuir o barulho, o Síndico pode acionar a polícia.

Neste caso, houve uma interferência no sossego alheio o que pode ser configurado na  Contravenção Penal de Perturbação do Sossego (art. 42 da Lei de Contravenções Penais) que prevê pena de até três meses de prisão ou multa. É importante destacar, que não existe um horário determinado, como 22h, que é socialmente convencionado como a hora da lei do Silêncio.

A legislação para questões administrativas fixa até três faixas para lei do silêncio: 7h às 19h, 19h às 22h e 22h às 7h, por exemplo, e por vezes existem ainda maiores limitações nos finais de semana. O barulho/ruído em exagero, em qualquer horário/dia, pode trazer consequências e sanções. 
Em todos os casos, existem exceções como alarmes (sem prolongamento desnecessário), cultos ou sinos religiosos autorizados, eventos populares autorizados, manifestações pacíficas diurnas, etc. No caso dos condomínios, há ainda outra opção: a regulamentação própria de uma lei do silêncio em condomínio por meio do Regimento Interno e da Convenção.
Por meio desses instrumentos, os próprios condôminos podem definir como se devem comportar os moradores e os poderes do síndico para coibir os abusos, normalmente por meio de aplicação de multas. Apesar de todo esse aparato judicial, também é importante pensar que independente do horário, deve ser observado o bom senso, a urbanidade e o respeito mútuo entre os vizinhos.

Portanto, é possível aplicar uma norma de barulho no condomínio sim, até porque não existe uma receita pronta, depende de cada caso. Criar espaço de conscientização sobre o barulho através de grupos, informativos, banners, eventos, etc. através de uma assessoria especializada que levarão à criação de normas de conduta que possibilitarão a harmonia na convivência condominial, mas, certamente, a melhor medida em todas as situações é sempre o diálogo e o bom senso.

Fica a dica! Wellerson Magno - Advogado e Especialista em Direito Condominial.


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1 Comentários

  1. É um tema muito complicado, mais tem que ser amplamente discutido e com muita cautela, pois co mo cita o texto existem pessoas que trabalham em turnos diferentes, mais como tem pessoas que necessitam de uma reforma em seu apartamento e se restringir o horário acaba se tornando difícil uma contratação de mão de obra.
    Mais sempre deve prevalecer o bom senso.
    Adjalma

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