Cônjuge também é devedor

“A ação de cobrança pode ser dirigida contra um só dos condôminos, sendo desnecessária a integração no polo passivo de todos os proprietários”

Para a felicidade dos síndicos e longa vida dos edifícios brasileiros, juízes de todo o país continuam decidindo favoravelmente aos condomínios na questão do pagamento das cotas de rateio, não aceitando um sem–número de escusas e desculpas de quem pretende deixar de contribuir com sua parte na manutenção do prédio.

Emenda de Quinta Turma julgadora do extinto Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo rejeitou, por exemplo, a alegação de que a execução das taxas tem de ser movida contra o marido, já que só ele participou do processo de conhecimento e pôde se defender.

A ementa oficial do decisum (Apelação com revisão 807.849-0/5) tem a seguinte dicção: “A obrigação de pagar as despesas de condomínio é propter rem (próprio da coisa), podendo ser cobrada de quaisquer dos copoprietários ou cônjuges companheiros”.

Como explica  o relator ,  a apelação foi interposta contra sentença que rejeitou embargos de terceiro movidos por mulher de condômino, que responde a ação de cobrança de despesas ajuizada pelo condomínio, e fase de execução. Insiste a espoa na tese de que o bem imóvel cujos direitos à meação lhe pertencem, não formalizar sua separação de fato do marido.
Solidariedade

Entende o magistrado paulista que o fato de ter sido a ação proposta apenas contra o marido não impede que a penhora recaia sobre o imóvel como um todo. “ A dívida se refere ao uso da unidade autônoma que, presumivelmente, aproveitou a ele e à apelante que continuam casados.” Além disso “ a natureza propter rem da obrigação referente às despesas de condomínio não se preocupa com o nome do titular do domínio, nem com a causa que vincula alguém ao bem; a coisa responde por si “, lembra o relator, citando outra decisão do mesmo tribunal.
Vai, porém, adiante, argumentando que “mesmo que não fossem marido e mulher, mas simples coproprietários do imóvel, e que apenas um deles utilizasse o imóvel não estaria impedida a penhora porque as obrigações condominiais são indivisíveis, devendo ser cumpridas na integra, incidindo, assim o disposto no (art 259 CC 2002): o devedor que pagar a divida sub-roga-se no direito do credor com relação aos demais.”

O relator transcreve, ainda, voto do juiz S. Oscar Feltrin, em que, com precisão, enfocou o tema em apreço. Diz o último: 

“ A solidariedade no cumprimento das obrigações condominiais, quando a unidade autônoma pertence a mais de uma pessoa, é da essência do condomínio. Isto significa, primeira , que a ação de cobrança pode ser dirigida contra um só dos condôminos sendo desnecessária a integração no polo passivo de todos os proprietários e, segundo que o imóvel responde por inteiro pelo débito condominial, mesmo porque, cuidando-se as despesas de condomínio de obrigações de pagar, derivadas da propriedade, fica o imóvel integralmente vinculado ao débito, possibilitando sua apreensão para a garantia da execução das despesas condominiais.”

Artigo : Advogado Luiz Fernando de Queiroz - Uma das maiores referências do país em direito condominial e direito imobiliário. Advogado especializado em questões imobiliárias, desde a década de 90 escreve sobre o tema tendo publicado a obra TPD Direito Imobiliário, que alcançou 40 mil exemplares vendidos, e o Guia do Condomínio IOB, manual sintético sobre o  dia a dia do condomínio, que se tornou livro de cabeceira de síndicos e condôminos. Escreveu mais 700 colunas publicadas em jornais sobre direito condominial e imobiliário, que abordavam questões práticas com suporte na jurisprudência, procurando indicar sempre a melhor orientação para o leitor. Nos últimos anos, lançou os livros 'Legislação do Condomínio - coletânea prática(2016) e Dinâmica do Imóvel - à luz da lei da prudência dos tribunais (2015) É organizador da obra Facilitar do novo CPC (2017)  e editor chefe da Editora Bonijuris 

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