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Nota de Atualização: Sindico isento não precisa pagar imposto de renda


Nesta quinta-feira (05) de dezembro a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que não é necessário cobrar o imposto de renda do síndico que tem isenção na taxa do condomínio. Foram 5 votos a zero. 

O processo é referente ao pedido de um advogado do Rio de Janeiro que teve a cobrança. Como não há aumento do rendimento dele não há como fazer esta cobrança entenderam os ministros. 

Ainda existe possibilidade da União recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) ou ainda a própria Primeira turma.

Esta decisão, como foi por votação unânime pode gerar uma jurisprudência e outros síndicos poderão pedir o reembolso dos valores pagos.




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