Foi encerrado ontem a tramitação da discussão do VOTO ELETRÔNICO EM CONDOMÍNIOS na consulta pública resultado 115 a 8.
A PL 548/2019 apresentada pela Senadora Federal - Soraya Thronicke - PSL/MS em 12/11/2019 altera a Lei n 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Permite a assembleia de condomínios a votação eletrônica ou por outra forma de coleta individualizada do voto dos condôminos ausentes à reunião presencial, quando a lei exigir quórum especial para a deliberação da matéria.
A PL 548/2019 apresentada pela Senadora Federal - Soraya Thronicke - PSL/MS em 12/11/2019 altera a Lei n 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Permite a assembleia de condomínios a votação eletrônica ou por outra forma de coleta individualizada do voto dos condôminos ausentes à reunião presencial, quando a lei exigir quórum especial para a deliberação da matéria.
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Confira o andamento:
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