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Advogados comentam Campanha da OAB na Área Condominial



A OAB São José dos Campos lançou uma campanha no mês de fevereiro com o objetivo de alertar a comunidade condominial sobre a vinculação de advogados às empresas de administração de imóveis e condomínios (Administradoras de Condomínios e Imobiliárias). A frase de destaque da campanha "É proibido oferecer serviços jurídicos em conjunto com a atividades de contabilidade ou administradora de condomínios". A Campanha vem incentivando novas iniciativas com o mesmo intuito. 

Na OAB Campinas, por exemplo, será lançada oficialmente a  campanha que tem a seguinte mensagem “É vedado oferecer serviços jurídicos juntamente com atividades de contabilidade e administração de condomínios ou imobiliárias – conforme Estatuto da Advocacia Art. 1º II § 3º Código de Ética e Disciplina da OAB. Art. 28, tem como propósito fazer um alerta.

O Jornal Síndico Profissional convidou a Advogada Especialista em Direito Condominial de Campinas Alessandra Bravo para comentar as campanhas. 

A Advogada é especialista em Gestão e Administração Condominial, Sindica Profissional há 10 anos, pós-graduada em Contratos, Compliance, Engenharia Condominial, Imobiliário e Mediação e Conciliação Condominial. Atua pela ABRAVO - Advocacia e Assessoria Especializada. Membro Oficial da Comissão de Direito  Condominial da OAB Campinas e Membro da Comissão Mulher Advogada da OAB Campinas.

Jornal Síndico Profissional – Por que a OAB é contrária a esta prática? Advogada Alessandra Bravo (Direito Condominial de Campinas) -  A vedado pelo nosso Código de Ética e Estatuto da Advocacia a prática de oferecer serviços jurídicos juntamente com administração de Condomínios, contabilidade e Imobiliária, bem como, qualquer serviço que não seja de advocacia.
  
Jornal Síndico Profissional:  Quais são os prejuízos que os condôminos e gestores condominiais tem com este tipo de vinculação?
Advogada Alessandra Bravo – (Direito Condominial Campinas) -  Fora ser uma prática ilícita pelos advogados, o fato de ser o advogado contratado diretamente pela Administradora, por exemplo, não seria imparcial quanto menos demonstraria erros da própria Administradora.

Jornal Síndico Profissional- Quais são as medidas que a OAB toma diante desta situação? Estes profissionais podem sofrer alguma punição? Advogada Alessandra Bravo (Direito Condominial Campinas)-  Quando se tem denúncia ou verificação através de contratos, orçamentos, a Comissão de Direito Condominial pede a instauração disciplinar no Tribunal de Ética da OAB, no qual o advogado sofre as sanções disciplinares como advertência, suspensão, multa. As Administradoras, por exemplo, podem sofrer sanções pela oferta casada, podendo ter implicações legais, além de denúncia ao órgão de classe das categorias profissionais envolvidas.

Jornal Síndico Profissional - Por que é importante ter um advogado condominial preventivo?
Advogada Alessandra Bravo (Direito Condominial Campinas) - É fundamental para uma boa administração condominial ou de uma associação de moradores, bem como auxilia a resolver os conflitos e, principalmente, evitá-los.
  
Jornal Síndico Profissional - Como funciona a advocacia condominial preventiva? Quais são os benefícios?
Advogada Alessandra Bravo (Direito  Condominial Campinas) O advogado especialista em Condomínios, atuará na prevenção dos conflitos internos e rotineiros atuando como um mediador, além de assessoria jurídica e contenciosa da inadimplência, relações trabalhistas, fornecedores, contratuais, assembleias, reuniões, pareceres, notificações, Compliance, adequação da Convenção e Regulamento Interno, negociações de compras/serviços/manutenções, bem como orientações jurídicas atualizadas da vida condominial ao Síndico/Conselho/Moradores.

Jornal Síndico Profissional: Muitos advogados atuam como SÍNDICO PROFISSIONAL. Qual é a recomendação para não correr nenhum risco de infringir as normas da OAB no exercício desta atividade?

Advogada Alessandra Bravo (Direito  Condominial Campinas) : Ele não pode oferecer os 02 serviços acumuladamente pelo mesmo motivo que não pode com outro profissional. 
Se síndico, ele não pode advogar e nem seu escritório para o Condomínio e, vice-versa.
Não existiria transparência, imparcialidade e dificuldade na apuração de possíveis responsabilidades. Afinal, o Síndico Orgânico ou Profissional pode ser destituído conforme artigo Art. 1.349 do Código Civil, pode ser destituído se praticar irregularidades, não prestar contas, ou não administrar convenientemente o condomínio. Além da responsabilidade civil ser objetiva - a culpa não interessa — se o prejuízo for causado de alguma forma, cabe ao síndico indenizar.
Já o Advogado os motivos estão previstos no Código de Ética e Regulamento Interno da OAB, como falta de informação ao cliente, de forma clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão, e das consequências que poderão advir de uma demanda, quebra de confiança, prestação de serviço fora dos padrões técnicos, além de ter responsabilidade civil subjetiva no exercício da função porque o advogado possui obrigação de meio.
Para o advogado é necessária a comprovação da culpa para que seja feita a indenização.
  
Deixe seu comentário e/ou pergunta para nossa convidada abaixo do texto. Entrevista: Jornalista Eli Antonelli para o Jornal Síndico Profissional






  



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