Aprovado hoje no senado a PL 1179/2020 apresentado pelo Senador Antonio Anastasia (PSD/2020) O projeto recebeu diversas ementas. Agora vai para a Câmara dos Deputados e após para sanção presencial. São diversos temas significativos e importantes para os condomínios. Deixe seus comentários abaixo. 

Entenda mais: Leia aqui o pronunciamento do Senador na íntegra 
 https://www.jornalsindicoprofissional.com.br/2020/04/aprovacao-pl-11792020-leia-aqui.html


Abaixo o comentário do colunista Advogado Fernando Passos Gama
O texto aprovado considerou sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19).  
  • Os principais pontos aprovados foram:  
a) datas inicial e final estimada para a validade da lei: 20/03/2020 a 30/10/2020;
b) atos associativos e assembleares: poderão ser realizados remotamente;
c) liminares por despejo: ficam suspensas, com exceção de o locador retomar o imóvel para utilização própria ou de seus familiares;
d) contratos agrários: flexibilização, sendo que a contagem do período para efeitos da usucapião ficou suspensa;
e) CONDOMÍNIOS: o síndico poderá:
1. proibir o acesso às áreas comuns, bem como a realização de obras;
2. realizar assembleias virtuais/remotas;
f) sociedades comerciais: os dividendos poderão ser antecipados;
g) contratos de arrendamentos: passa a ser liberado com empresas nacionais com capital social majoritário pertencente a pessoas naturais ou jurídicas estrangeiras;
h) pensão alimentícia: a prisão do inadimplente passará a ser domiciliar;
i) delivery:
1. poderá apenas produtos de consumo imediato/perecíveis, e medicamentos;
2. fica suspenso o direito de arrependimento no prazo de 7 dias, conforme artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor;
j) Lei Geral de Proteção de Dados: adiada até janeiro de 2021.
  
O texto original previa a possibilidade de suspensão de pagamento de alugueis neste período, porem tal trecho foi suprimido.

Dentro de todos os pontos supracitados, um bom mecanismo para prevenção do Covid-19, foi sobre a possibilidade dos síndicos poderem proibir a utilização de áreas comuns, tais como salão de festas, academias, piscinas, quadras poliesportivas, playground, etc., pois tal medida evitará ainda mais contágios.

Ainda, poderá realizar assembleias por meios remotos/virtuais, sem a necessidade de modificar a convenção do condomínio. Claro que tal autorização seria até a data de 30/10/2020.

Para a realização de assembleias virtuais, o síndico deverá dispor de sistemas seguros, os quais permitam a participação de todos os condôminos.

Insta salientar que, mesmo sendo possíveis as assembleias remotas, o que se aconselha é que sejam realizadas apenas se realmente forem necessárias, como por exemplo, para eleição de novo síndico, e contratação de garantidoras para manutenção da receita do condomínio.
  
O projeto agora segue para a Câmara dos Deputados, e após para sanção do Presidente.
  
Comentarista Jornal Síndico Profissional - Veículo Direcionado a Condomínios do Brasil. Advogado FERNANDO PASSOS GAMA - Especialista em DIREITO CONDOMINIAL 
Advogado

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