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Aprovação PL 1179/2020: Leia aqui pronunciamento completo do Senador Antonio Anastasia



Pronunciamento do senador Antonio Anastasia:

Eu gostaria de dizer que esse projeto, na verdade, é decorrente de uma iniciativa, como nos relatou a Relatora Simone, do Poder Judiciário com diversos professores da área do Direito Privado, todos receosos – e com razão – de que nós vamos ter nesse período triste em que vivemos uma verdadeira revolução sob o ponto de vista negativo nas relações jurídicas privadas. Infelizmente, questões decorrentes da teoria da imprevisão, decorrentes da força maior, do caso fortuito, tudo isso vai ser colocado dentro de uma realidade nova, porque nós estamos diante de uma coisa que ninguém imaginava, nem no seu pior pesadelo.

Então, o objetivo da norma foi exatamente tentar dar algum contorno, o mais cirúrgico possível, para evitar uma avalanche de processos judiciais e dar uma uniformidade a decisões judiciais para permitir que o juiz de Direito, no interior do meu Estado, Minas Gerais, como também um juiz federal – eventualmente, o juiz de Direito Privado normalmente não o faz, mas qualquer juiz de Direito – pelo Brasil afora, nas diversas regiões do Brasil, possa ter uma moldura, um parâmetro, ter ali uma orientação legal para ajudar nesses casos. Por isso, esse projeto de lei não retira direitos, ele não modifica as leis, ele tão somente interfere nos prazos. E, por sorte do nosso Senado e do Congresso Nacional, a relatoria foi da Senadora Simone Tebet. Aqui eu faço questão absoluta de fazer esse registro, de agradecer à Senadora Simone, que, como um ourives da mais alta qualidade, burilou, de tal modo, essa pedra que se transformou numa pedra preciosa, numa gema preciosa, ouvindo todos, com muita paciência, num espaço de tempo extremamente exíguo  e conseguiu apresentar um relatório que foi aprovado, em votação simbólica, à unanimidade – um tema extremamente complexo que vai ser objeto agora de deliberação da Câmara dos Deputados.

O objetivo nosso está totalmente atendido, no momento, de fato, e oferecemos à Nação, quando aprovado na Câmara e depois sancionado pelo Presidente – se assim o for –, um instrumento jurídico adequado para nós conseguirmos atravessar esse período tão difícil que vamos viver – e que estamos vivendo – nos próximos meses, inclusive na área jurídica.

Não quero me alongar e agradeço, mais uma vez, as palavras de todos em relação à autoria, mas a grande heroína do dia – faço questão de mencionar – é a eminente Senadora Simone Tebet, pelo seu trabalho hercúleo nesses últimos dias.



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