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Covid 19: “Empresas com grande circulação estão sujeitas a pagarem insalubridade aos funcionários", diz advogado


Enquanto vigorar o decreto de estado de calamidade pública, empresas deverão fornecer EPIs e adicional salarial aos funcionários que executarem  seu trabalho nas condições de risco de contaminação.

Os profissionais que atuam na linha de frente em comércios considerados essenciais estão na lista de alto grau de exposição ao coronavirus, em especial o caso dos operadores de caixa de supermercados. Ainda que as empresas adotem o uso constante de álcool em gel, limitem a entrada de clientes nos estabelecimentos, e assumam a limpeza constante de cestas e carrinhos de compras, medidas que minimizam o contágio da nova doença, o uso de equipamentos de segurança individual (EPIs) segue ignorado.

De acordo com o Dr.Gunther Muhlbach, da Barcelos e Muhlbach advogados associados, para estes trabalhadores não há nenhuma previsão legal para o pagamento do adicional de periculosidade, bem como não há nas Normas Regulamentadoras previsão de que aos mesmos deverão ser fornecidos EPI´s como luvas, máscaras, álcool gel 70%, e óculos de proteção com vistas a proteção da saúde do trabalhador. “Todavia, é importante lembrar que em razão do momento que estamos vivendo, face a proliferação deste vírus, sendo inclusive decretado estado de calamidade pública perante o governo federal frente a pandemia do Corona vírus, é indiscutível que estes profissionais também estão colocando em risco a sua saúde, uma vez que pelo caixa de supermercados passam uma grande quantidades de pessoas, não sendo possível identificar quais podem estar infectadas pelo tão temido Coronavírus”, afirma.

Frente a essa situação de risco, principalmente enquanto vigorar o decretado estado de calamidade pública, seja em âmbito federal, estadual ou municipal, o advogado alerta que os profissionais, em especial os que trabalham direta ou indiretamente no abastecimento da população na área de alimentos e bebidas, principalmente os operadores de caixa de supermercados, deveriam, além de receber os  EPI´s já citados, receber também um adicional salarial no percentual de 20% ou de 40%, dependendo o tamanho do estabelecimento.

Da responsabilização do empregador em caso de contaminação pela covid-19
Em que pese a Medida Provisória nº 927 em seu art. 29 estabelecer que os casos de contaminação dos empregados pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, há casos em que podemos considerar exceções, e um deles, é pelo não fornecimento do mínimo de proteção ao empregado para executar seu trabalho nas condições de risco de contaminação.

Esta mesma Medida Provisória estabeleceu inclusive diversas ações de natureza trabalhista que podem ser adotadas pelas empresas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (covid-19). Todavia, também estabelece que, caso algum empregado seja contaminado, e fique comprovado (mediante comprovação do nexo causal) que o empregador foi negligente na execução das ações de combate ao risco de contaminação de seus empregados pelo coronavírus, o empregador poderá ser responsabilizado a pagar indenização por danos causados ao empregado, morais e/ou materiais.

Denúncias
O Ministério Público do Trabalho  recebeu 5.806 denúncias de irregularidades trabalhistas relativas à Covid-19, segundo levantamento extraído do sistema MPT Digital às 10h da última sexta-feira (03). Como resultado da crescente demanda, em nove dias, o número de inquéritos civis quadruplicou: de 220, no dia 25 de março, subiu para 972 dia 03 de abril.

Além disso, também a respeito de denúncias envolvendo o referido tema, os procuradores do MPT já fizeram mais de 6.200 despachos e emitiram mais de 10.700 notificações, ofícios e requisições, em todo o território nacional.

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