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Assembleia Virtual: Entrevista com o Senador sobre a PL 1179

De autoria do  Senador Antonio Anastasia (PSD/MG) a PL nº 1179/2020 dispõe sobre sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19).

A PL está no momento em tramitação. Foi apresentada em 30 de março. 

Entre os vários itens de destaque da PL consta a parte de CONDOMÍNIOS e cita a ASSEMBLEIA VIRTUAL e sua autorização em condomínios:


"Art. 16. A assembleia condominial, inclusive para os fins dos arts. 1.349 e 1.350 do Código Civil, e a respectiva votação poderão ocorrer, em caráter emergencial, por meios virtuais, caso em que a manifestação de vontade de cada condômino por esse meio será equiparada, para todos os efeitos jurídicos, à sua assinatura presencial."

Participe do debate. Entre neste link e dê sua opinião. Estamos recebendo muito a seguinte pergunta. TEM VALIDADE? 

CLIQUE AQUI E ACESSE A ENTREVISTA COM O SENADOR 

Participe também do debate abaixo. 


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1 Comentários

  1. Sou síndica há um ano e no dia 30 de março fiz assembléia virtual, atendendo pedido de condominos que desejavam alterar o que foi decidido em assembléia do dia 12 de março, em razão da pandemia. Foi uma experiência exitosa, a primeira feita pela administradora que me da assessoria. Obtivemos maioria absoluta! O CRI de Taubaté confirmou que irá registrar a ata da assembléia.

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