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Aprovada a PL 1179/2020 na Câmara: Comentário da Advogada Alessandra Bravo


Confira o comentário da Advogada ALESSANDRA BRAVO sobre a aprovação da PL 1179/2020 na Câmara dos Deputados. Venha conversar com a advogada AO VIVO hoje a tarde a partir das 15h www.youtube.com/cursodosindicoprofissional


                                 

Foi aprovado ontem na Câmara dos Deputados a PL 1179 que ainda seguirá em trâmite para aprovação final para publicação e entrar em vigor, a tão aguardada Lei pelos Síndicos neste período da pandemia. 

Conseguimos já vislumbrar alguns avanços e recomendações que a PL trará de forma provisória e para a emergência que o caso requer no momento. Vejamos:

1. O síndico terá poderes para restringir o uso de áreas comuns;
2. O síndico poderá limitar ou proibir a realização de reuniões, festas e o uso do estacionamento por terceiros, inclusive nas áreas de propriedade exclusiva dos condôminos, significa a desativação de salões de festas, academias destinadas a atividades físicas, piscinas, quadras desportivas, ou ainda a limitação do número de pessoas que podem utilizar essas áreas comuns, num determinado intervalo de tempo;
3. Não se aplicam as restrições para atendimento médico, obras de natureza estrutural e de benfeitorias necessárias, sendo necessário analisar, sempre, caso a caso.

4. Assembleias condominiais - até 30 de outubro de 2020 poderá ocorrer por meio virtual, inclusive para a votação das contas, possível destituição do síndico e mesmo sua eleição. Para alguns Condomínios, se inviável a forma totalmente digital, pode se adotar a Assembleia hibrida.
5. Caso a nova eleição não seja possível virtualmente, o mandato vencido de síndico a partir de 20 de março de 2020 será prorrogado até 30 de outubro de 2020.

Lembrando que a preocupação na promulgação desta Lei é evitar a disseminação do Coronavírus, com as restrições ou proibições acima citadas, pautadas principalmente em critérios médicos e sanitários.

Ainda, todos os atos praticados durante esse período, com o auxílio dessa futura lei e das Medidas Provisórias já promulgadas, haverá a necessidade de prestar contas pelo Síndico de sua gestão, tendo em vista que se não calculados os riscos e motivos ensejadores, podem trazer prejuízos financeiros ao Condomínio. 

Consulte sempre o jurídico de seu Condomínio, com o aval do Corpo Diretivo.

Advogada Alessandra Bravo - Comissão de Direito Condominial de Campinas/ Escritório de Advocacia ABRAVO/ Colunista do Jornal Síndico Profissional
                                         

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