PARECER JURÍDICO: A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE MÁSCARAS DENTRO DOS CONDOMÍNIOS DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19

Tendo em vista a crescente pandemia provocada pelo Coronavírus (COVID-19) em âmbito nacional, bem como, os Decretos Municipais e Estaduais, obrigando a utilização de máscaras em espaços públicos, a dúvida persiste sobre a obrigatoriedade no uso de máscaras faciais nas áreas comuns dos Condomínios.


Previamente, devemos lembrar que o STF (Supremo Tribunal Federal) em decisão cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 672), reconheceu a assegurou o exercício da competência concorrente dos Estados, Distrito Federal e Governos Municipais em  legislação  sobre a pandemia (no tocante a restrições), independente da supremacia dos atos federais em qualquer sentido contrário, ou seja, o Estado e/ou Município é quem  deve regular tais medidas de controle de isolamento e de forma de circulação das pessoas, amparados e com base nas normas do Ministério da Saúde, nos boletins epidemiológicos e da localidade onde for promulgada.

No Estado de São Paulo, temos o Decreto Estadual nº 64.959/2020 de 04/05/2020 que dispõe sobre o uso geral e obrigatório de máscaras de proteção facial de uso não profissional durante a pandemia por fornecedores, moradores, empregados e prestadores de serviço e, a fiscalização fica delegada aos Municípios, representando o Estado e aplicando as sanções legais.


O Município de Campinas/SP, promulgou o Decreto nº 20.807/2020 na qual elenca a obrigatoriedade de máscaras pela população.

Mas, em relação a circulação nas áreas comuns dos Condomínios, insta esclarecer e compreender sobre a obrigatoriedade na utilização das máscaras faciais por Moradores, Visitantes, Prestadores de Serviços, Funcionários, Fornecedores.

Os Condomínios representam uma parcela significativa de pessoas vivendo próximas e compartilhando o mesmo local de circulação, de forma contínua  e intensa: escadas, elevadores, portaria, garagem, dentre outros.

Os Decretos acima citados trazem unicamente a preocupação de evitar a disseminação do vírus e a utilização protege toda a  coletividade,  no  presente caso, a massa condominial em toda sua amplitude.

O Síndico juntamente com o Corpo Diretivo tem o dever de proteger a coletividade, praticando os atos que defendam os direitos de todos, conforme previsão no artigo 1.348, inciso II do Código Civil, inclusive aplicando as penalidades previstas nas normas internas, respaldado também pelo artigo 1.336, inciso IV do Código Civil e com base nos pilares da gestão condominial expressa na Convenção do Condomínio.

Entretanto, antes de qualquer atitude por parte do Síndico e  do Corpo Diretivo, algumas precauções devem ser primeiramente observadas:

 

a)     Comunicar os Moradores, Funcionários, Fornecedores e Prestadores de Serviço sobre a regra da obrigatoriedade na utilização da máscara facial durante a circulação pelas áreas comuns;

b)     Fornecimento de máscaras para os Funcionários e fiscalização na utilização, bem como os EPIs obrigatórios (álcool-gel e luvas) - funcionários terceirizados a empresa deve fornecer;

c)     Álcool-gel disponível com informativos próximos espalhados nas áreas comuns do Condomínio – extrema importância;

d)     Enquete com os Moradores para fixação sobre o uso e obrigatoriedade na utilização das máscaras faciais para evitar a propagação  do  vírus.

O Síndico junto com o Corpo Diretivo, neste momento, tem que ter como FOCO a orientação e comunicação contínua dos hábitos, regras e auxílio no isolamento social colaborando para a contenção na  disseminação  do  COVID-19 para todos.

Alguns sites podem ajudar para que todos possam compreender a importância na utilização de máscaras faciais nas áreas comuns:

https://masks4all.co/pt/ - https://www.saude.gov.br/images/pdf/2020/April/04/1586014047102-Nota-Informativa.pdf - http://portal.anvisa.gov.br/documents/219201/4340788/NT+M%C3%A1scaras.pdf/bf430184-8550-42cb-a975-1d5e1c5a10f7

Desta forma, quem infelizmente descumprir as regras internas e amplamente divulgadas pela Administração, temos as sanções condominiais e as do Poder Público, inclusive, em caso extremo, realizado um Boletim de Ocorrência por perturbação ao sossego alheio (contravenção penal) a um dos pilares da gestão condominial: sossego, segurança, saúde e solidariedade.

Afinal, nos termos do artigo 5º, inciso II da Constituição Federal: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ”, e partindo dessa premissa, não se poderá mais alegar desconhecimento ou não obrigatoriedade no uso das máscaras dentro das áreas comuns, pois temos os Decretos mencionados que determinam a utilização e o motivo salutar.

Ademais, trata-se somente de uma importante medida para  preservar a saúde de todos, pois embora algumas pessoas dizem que cobrir o rosto viola seus direitos...a disseminação da doença viola os direitos de seus vizinhos  (Larry Hogan) e o Ministério da Saúde adere e reforça a iniciativa,  chamada  Máscara para Todos” (#Masks4All) e reforça o lema: “Eu protejo você e você me protege”.

 

 


Alessandra Bravo: Proprietária da ABRAVO – Advocacia e Assessoria Especializada, Membro da Comissão de Direito Condominial da OAB/Campinas, pós-graduada em Contratos, Sindica Profissional há 10 anos, especialista em Gestão e Administração Condominial, Compliance Condominial, Engenharia Condominial, Incorporação Imobiliária, Maus Tratos de Animais dentro de Condomínios; Direito Imobiliário, Mediação e Conciliação Condominial, Direito Trabalhista para Condomínios e Aplicação do eSocial para Condomínios.

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