Advogado Wellerson Magno de Belo Horizonte


O Jornal Síndico Profissional em Parceria com a REVISTA DIREITO CONDOMINIAL traz para seus leitores um ciclo de advogados convidados que irão falar sobre os temas mais relevantes na pandemia. 


O 1º convidado é o ADVOGADO WELLERSON MAGNO - Especialista em Direito Condominial de Belo Horizonte. Nossa editoria solicitou ao advogado que debatesse o tema: PL 1179 pré aprovação presidencial. Confira. Participe. Para mandar suas perguntas cadastre-se aqui 


O PL 1179/2020 – cria regime jurídico especial para o combate do COVID-19

 

O Senado aprovou na terça-feira (19/5) o PL 1179/2020, que trata das relações jurídicas de Direito Privado durante a calamidade pública. O texto do PL 1179/2020 segue para sanção do presidente da República, que terá prazo de 15 dias úteis contados a partir da chegada do texto à Casa Civil.

Pelo texto, regras jurídicas específicas e transitórias deverão vigorar até 30 de outubro, afetando diversos ramos do direito, sobretudo na seara condominial.

Importante destacar o dever te todos cumprirem as recomendações dadas pela Organização Mundial da Saúde, pelo Ministério da Saúde e de observar todas as instruções dadas por meio de Decretos ou Medida Provisória, sejam eles pelo poder Federal, Estadual ou Municipal no combate ao COVID-19.


Ademais, considerando as atribuições do Síndico impostas pelo artigo 1.348 do Código Civil, sobretudo o dever de zelar e fiscalizar o uso das áreas comuns, bem como defender os interesses dos Condôminos.


Com vistas a permitir o melhor cumprimento das medidas sanitárias de isolamento, a proposta permite que os síndicos de condomínios edilícios restrinjam a utilização das áreas comuns, reuniões, festividades e uso dos abrigos de veículos por terceiros e obras, respeitado o acesso à propriedade exclusiva dos condôminos (art. 15 a 17 do PL).


Não obstante algumas manifestações contrárias, a proposta tem amparo na maioria das opiniões dos juristas, pois trata-se a respeito do poder excepcional do síndico de restringir o uso de áreas comuns para evitar a propagação da doença mediante aglomerações ou rotatividade que exponha os demais a risco, cumprindo um preceito fundamental, a saber: defender o Direito a vida imposto pelo Constituição Federal no seu artigo V, e para cumprir as exigências em relação ao Sossego, Salubridade e Segurança imposto pelo artigo 1277 do Código Civil.


No que tange à assembleia condominial e a votação de itens de pauta  a proposta prevê a realização por meio virtual. Inovação bastante importante, como sabemos reuniões e/ou julgamento virtuais estão sendo cada vez mais utilizados neste período.


Deste modo, diante do atual cenário, com as ferramentas necessárias será possível a realização da assembleia virtual sem qualquer prejuízo aos condomínios devidamente orientados diante das formalidades legais.


Portanto, após a sanção presidencial estaremos sujeitos a observar como será a sua aplicabilidade da nova lei temporária nos condomínios que dará um respaldo legal aos síndicos que o momento requer!

 

Wellerson Magno Avelino

Advogado especialista em Direito Condominial

 

 


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