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Artigo Jurídico: Covid19 é considerado doença ocupacional ou acidente de trabalho?



A Medida Provisória nº 927/2020 de 22 de março de 2020 trouxe no artigo 29 que a contaminação pelo COVID-19 não seria considerada como doença ocupacional, exceto com comprovação do nexo causal, ou seja, que a contaminação foi advinda do ambiente de trabalho.

  

Entretanto, em 29/04/2020, o STF mediante sessão virtual, suspendeu esse artigo por votação da maioria, pois ofenderia inúmeros trabalhadores que estão expostos ao risco, principalmente, por serem trabalhadores de atividades essenciais e continuaram trabalhando normalmente durante todo esse período.

 

Desta forma, a comprovação da culpa do Empregador é necessária considerar que nas atividades do risco, admite-se a Teoria da Responsabilidade Objetiva, que significa que a empresa pode ser responsabilizada ainda que não tenha agido com culpa ou dolo, por presunção do nexo, dando inclusive, a inversão do ônus da prova de comprovar ao Empregador.

 

Independente da comprovação do nexo causal, o empregado pode ter reconhecido a doença ocupacional, conforme determina a Lei nº 8.213/91 que dispõe dos planos de benefícios da Previdência Social (INSS), tendo estabilidade de emprego, conforme determina a Lei.

 

Entretanto, a mesma lei mencionada, traz o artigo 21, inciso III e IV, alínea d, § 1º, traz as possibilidades de equiparação da contaminação da doença como acidente de trabalho, demonstrando a fragilidade no caso da Empresa não tomar as providências necessárias para a higienização e a diminuição de insalubridade a qual o Empregador pode ser condenado.

 

Assim, no caso de não comprovação do nexo causal, considerando uma doença ocupacional ou equiparação a acidente do trabalho, o Empregado poderá ter direito a estabilidade provisória, continuidade de pagamento do FGTS, indenização, bem como até ser considerado contravenção penal até por desobediência as normas de Medicina do Trabalho.

 

O Decreto nº 10.344/2020 publicado em 11/05/2020 alterou o Decreto 10.282/2020 que regulamenta a Lei nº 13.979/2020, definindo os serviços públicos e essenciais.

 

Na esfera do Direito Condominial, temos como serviços essenciais, o seguinte: os serviços de segurança pública privada (portarias), zeladoria e serviços de limpeza.

 

Os profissionais de portaria, zeladoria e limpeza, estão em exposição maior ao risco, pois tem contato frequente com pessoas ou possivelmente material contaminado, como também salientou do Supremo Tribunal Federal, Ministro Alexandre de Morais em seu voto.

 

Por isso é de extrema importância, que a Empresa se certifique da continuidade e corriqueira prevenção no fornecimento dos EPIs individuais obrigatórios como: máscaras, álcool-gel, luvas, botas, além de treinamento e conscientização dos funcionários, distanciamento social e medidas de higiene compulsórias.

 

Ademais, o Empregador (Condomínio e/ou Terceirizada) devem se atender a forma de transporte desses funcionários, aos pertencentes ao grupo de risco a suspensão ou adiantamento de férias, fazer os exames antes de retorno ao trabalho, bem como os que tiveram exposição com Morador(es) ou Funcionário(s) com suspeita ou comprovação do COVID-19.

 

O Judiciário em maio/2020 começou a receber as ações judiciais sobre o assunto. Inclusive com trazendo outras sistemáticas sobre esse tema, como pagamento de insalubridade e/ou periculosidade para esses funcionários, aumentando ainda mais a obrigação dos Síndicos, Gestores Condominiais e Terceirizadas de estarem atentos aos protocolos de segurança e higienização do trabalho, em especial, ao que diz respeito ao COVID-19.

 

Segue abaixo um modelo para assinatura dos funcionários quando da entrega dos EPIs neste período, o que pode ser solicitado diretamente a confecção e verificação resguardando as especificidades de cada Condomínio, através da empresa que faz a Medicina do Trabalho (mesmo os Condomínios que tenham Terceirizada, é obrigatório ter alguns documentos de resguardo para prevenção):


A palavra de ordem do momento é PREVENÇÃO ao máximo!!!


Alessandra Bravo: Proprietária da ABRAVO – Advocacia e Assessoria Especializada; Membro da Comissão de Direito Condominial e da Comissão da Mulher Advogada, ambas da OAB/Campinas; pós-graduada em Contratos, Sindica Profissional há 10 anos; especialista em Gestão e Administração Condominial; Compliance Condominial; Engenharia Condominial; Incorporação Imobiliária; Maus Tratos de Animais dentro de Condomínios; Direito Imobiliário; Mediação e Conciliação Condominial; Direito Trabalhista para Condomínios e Tributário / eSocial para Condomínios.


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1 Comentários

  1. Covid-19 por si só NÃO é considerada doença ocupacional.
    Isso só pode ocorrer em relação ao pessoal que trabalham na área de saúde, pois estaria caracterizado o nexo causal.
    Por isso nós estamos recomendando em nossas lives semanais que as empresas façam o teste para covid-19 com todos os trabalhadores quando estiverem retomando as atividades e cumpra rigorosamente os protocolos de saúde do seu município e do seu Estado; providencie EPI´s e se for o caso EPC; sistema de higienização e demais normas de segurança.
    Se um trabalhador contrair o coronavírus a empresa terá como provar não foi no trabalho, caso contrário, por mais que ele seja infectado no transporte coletivo, ou qualquer outro local fora do ambiente de trabalho a empresa não terá como provar e a previdência social vai caracterizar como DOENÇA OCUPACIONAL.

    JOSE RIBEIRO
    Cuiabá-MT

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