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Campinas: Advogada Alessandra Bravo comenta a flexibilização da quarentena x áreas comuns do condomínio

FLEXIBILIZAÇÃO DA QUARENTENA X ÁREAS COMUNS DOS CONDOMÍNIOS

 Neste mês de junho de 2020, muitos Estados e Municípios estão fazendo suas reaberturas de forma gradual das atividades comerciais, iniciando assim a flexibilização da quarentena em nosso país. Em nosso Município (Campinas/SP), a reabertura se inicia em 15/06/2020 (conforme Decreto nº 20.901/2020), lembrando sempre que em caso de aumento e/ou necessidade de equilíbrio da contaminação do Coronavírus, a reabertura pode ser novamente paralisada pelas autoridades governamentais, pois a cidade continua em quarentena.


É imperioso que o Síndico, Gestor Condominial, Administradoras, Corpo Diretivo e demais Moradores, entendam que o Condomínio Residencial não esta enquadrado, quanto menos exerce atividades comerciais e não participam compulsoriamente dessa flexibilização da quarentena.

Além disso, o Condomínio e o Regimento Interno, determinam as principais normas de convivência, organização e sua administração interna, e cada Síndico juntamente com seu Corpo Diretivo e parecer Jurídico evitando responsabilização pelo cometimento de excessos e responder judicialmente por isso, e até uma consulta virtual com os Moradores, torna-se necessário para determinar o ritmo e flexibilização interna dentro dos Condomínios durante esse período.

Posto isso, passamos a análise do “Plano São Paulo”, o qual seu Condomínio se enquadra, para melhor entendimento e auxílio na tomada das decisões internas sobre a abertura, ou não, das áreas comuns e circulação dos Moradores e Prestadores de Serviço/Funcionários, bem como os protocolos a serem adotados, dentro da viabilidade e realidade de cada Condomínio.


O Estado de São Paulo adotou 05 fases (vermelha/laranja/amarela/verde e azul) de reabertura das atividades comerciais (https://www.saopaulo.sp.gov.br/coronavirus/planosp/), as quais estão elencadas abaixo:



Conforme se verifica acima, no Estado de São Paulo, seus respectivos Municípios adotarão a fase 05 para abertura de espaços públicos, cinemas, teatros, academia e promoção de eventos em geral que traga aglomerações. Bem como o Decreto Municipal supramencionado elenca o seguinte:

1. O Art. 3º traz a autorização de funcionamento de algumas atividades, dentre elas no inciso IV traz a autorização de funcionamento das atividades religiosas, mantendo distanciamento mínimo de um metro e meio entre os frequentadores durante todo o tempo de permanência no local, ficando proibida a participação de pessoas com mais de 60 (sessenta) anos de idade, pessoas com doenças crônicas ou condições de risco, bem como a realização de atividades festivas, culturais e educativas presenciais utilizando por analogia para os Condomínios, como proibir que uma pessoa idosa participe de uma Assembleia ou seja obrigada a dar procuração, se é direito dela como Proprietário participar/votar/ser votado, bem como previsão no Estatuto do Idoso proibição de qualquer discriminação e, neste período precisa se preservar a saúde deles?!

2.    § 1º traz que as atividades elencadas nos incisos do caput deste artigo atuarão com 20% (vinte por cento) da capacidade de atendimento e horário de funcionamento reduzido, limitado a quatro horas seguidas diárias - utilizando por analogia para os Condomínios, como permitir que somente 20% dos Moradores possam participar de uma Assembleia? Como escolher quem pode ou não se é direito de qualquer Proprietário?!

3. § 2º Fica vedado, em qualquer das atividades autorizadas, a aglomeração e fluxo intenso de pessoas - utilizando por analogia para os Condomínios, demostra o cuidado e a demonstração de proibição na realização de Assembleia, Festas e similares dentro das áreas comuns.

4. No artigo 5º, inciso V - realizar o controle de fluxo de clientes e/ou frequentadores evitando a aglomeração de pessoas, observando o distanciamento mínimo de um metro e meio entre trabalhadores, clientes e frequentadores - utilizando por analogia para os Condomínios, o edifício irá contratar alguém ou irá gastar com câmeras para fazer a verificação?! Pois, a COVID-19 é considerada conforme STF doença ocupacional (acidente de trabalho) – atenção com os EPIs de seus funcionários e terceirizados!

5.    No § 2º A fiscalização e o cumprimento do disposto nos incisos do caput deste artigo, sem prejuízo da fiscalização pela Administração Pública, também dar-se-á pelo responsável pelo estabelecimento - utilizando por analogia para os Condomínios, é o edifício quem ficará com a responsabilidade pela fiscalização.

6.    O Art. 7º, Parágrafo único. O agente público (Vigilância Sanitária) no exercício de poder de polícia administrativa poderá se valer de todos meios adequados a fim de dar fiel cumprimento às restrições previstas neste decreto – a Vigilância Sanitária pode fiscalizar e orientar os Condomínios, principalmente se houver denúncias de aglomerações e descuido da higiene e equipamentos de proteção dos Funcionários e na circulação de Moradores.

Assim, conforme a legislação municipal e o plano do Estado de São Paulo supradescritos, facilmente entende-se pela proibição de Assembleias Condominiais presenciais, abertura de Salões de Festa e similares e Academias, pois correspondem a um local fechado, com um grande número de pessoas aglomeradas, impossibilitando o distanciamento social obrigatório, bem como as medidas de higiene pessoal e ambiental necessárias, higienização do ambientes, verificação e monitoramento das condições de saúde dos participantes, que na maioria, serão convidados que nem residem no Condomínio.

Bem como a saúde financeira do Condomínio, com os gastos com funcionários de limpeza, orientação contínua, câmeras de monitoramento e reforço na utilização dos equipamentos de segurança dos funcionários. Sem contar no aumento da limpeza (e produtos de higiene) das áreas comuns, halls, corrimões e elevadores.

No que diz respeito a higienização das áreas comuns, caso o Condomínio entenda pela flexibilização de playground, quadras, piscinas, salão de jogos e similares, necessitam de um estudo criterioso e protocolos de utilização com as respectivas sanções em caso de descumprimento.

As visitas dos Corretores de Imóveis e possíveis Moradores, devem seguir os protocolos de higienização, máscara e distanciamento social durante esse período de flexibilização.

As Obras internas dos apartamentos continuam com horários/profissionais/dias reduzidos e precauções, liberadas somente as obras e reparos emergenciais, bem como nas áreas comuns.

A comunicação constante entre a administração (Síndico e Corpo Diretivo) e os Moradores/Funcionários/Prestadores de Serviço deve ser mantida, evitando tribulações e informações paralelas.

Lembrando que se você é Síndico de Condomínio Comercial, as regras estão previstas no Decreto e no “Plano São Paulo” mencionados, e no site da Prefeitura tem uma cartilha explicativa sobre o assunto: http://conteudo.campinas.sp.gov.br/sites/conteudo.campinas.sp.gov.br/files/arquivo-comunicacao/06- 2020/cartilhavoltaresponsavelpmc-1.pdf

A obrigatoriedade do uso de máscaras por Moradores/Funcionários/Prestadores de Serviço, álcool em gel e distanciamento social perpetua para Condomínios Residenciais e Comerciais.

Por fim, para a tomada das decisões sobre a flexibilização ou não durante este período das áreas comuns, dentre os pilares obrigatórios que o Síndico deve seguir (sossego, segurança, saúde e salubridade) a vida deve ser preservada antes da propriedade, pois os interesses individuais não estão acima da coletividade e o Condomínio é o lar de todos.

 

Alessandra Bravo: Proprietária da ABRAVO – Advocacia e Assessoria Especializada; Membro da Comissão de Direito Condominial e da Comissão da Mulher Advogada, ambas da OAB/Campinas; pós-graduada em Contratos, Sindica Profissional há 10 anos; especialista em Gestão e Administração Condominial; Compliance Condominial; Engenharia Condominial; Incorporação Imobiliária; Maus Tratos de Animais dentro de Condomínios; Direito Imobiliário; Mediação e Conciliação Condominial; Direito Traba


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