O presidente da república Jair Bolsonaro (sem partido) publicou o seguinte texto em seu twitter "
"- Ontem vetei artigos do PL 1179/2020 que davam poderes aos síndicos de restringir a utilização de áreas comuns e proibir a realização de reuniões e festividades inclusive nas áreas de propriedade exclusiva dos condôminos.


- Qualquer decisão de restrição nos condomínios devem ser tomados seguindo o desejo dos moradores nas assembleias internas. - Arts. vetados: 4, 6, 7, 9, 11, 17, 18 e 19"


Solicitamos aos nossos colunistas que comentem o assunto para abrir o debate pelo jornal sindico profissional. Segue o comentário da Advogada de Direito Condominial Alessandra Bravo.

"

O Presidente vetou hoje alguns artigos que tratam sobre os condomínios, dentre eles, o poder que dava a síndico de barrar festas.

 

Entretanto, temos que rezar para o Congresso derrubar os vetos e promulgar a Lei no formato que foi feita e aprovada pelo Senado e pela Câmara e/ou que o Governador Dória se manifeste e faça um Decreto.

 

Afinal, quem tem o poder de dar as diretrizes é o Estado e o Município, o Governo Federal somente é levado em conta nesta questão, conforme decidiu o STF, em caso que não contrarie as determinações estaduais e municipais.

 

Neste caso, esse veto contraria tudo que se trata de isolamento e e aglomeração de pessoas...igual o Presidente ele ter colocado em Decreto que salão de cabeleireiro e academia são essenciais....o Governador de São Paulo vetou, então não esta permitido a abertura dos salões e academiais ainda.

 

Continua as determinações outrora que enviei ontem dentro desse grupo para São Paulo / Campinas. ACESSE AQUI

 

Afinal, essa briga politica entre os poderes só piora a situação da pandemia, e o povo além de ficar perdido, ainda por cima, se utiliza do que entende melhor, quando lhe convém.

 

E, não pensa na coletividade, na própria saúde e de seus familiares."


Alessandra Bravo: Proprietária da ABRAVO – Advocacia e Assessoria Especializada; Membro da Comissão de Direito Condominial e da Comissão da Mulher Advogada, ambas da OAB/Campinas; pós-graduada em Contratos, Sindica Profissional há 10 anos; especialista em Gestão e Administração Condominial; Compliance Condominial; Engenharia Condominial; Incorporação Imobiliária; Maus Tratos de Animais dentro de Condomínios; Direito Imobiliário; Mediação e Conciliação Condominial; Direito Trabalhista


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