O presidente da república Jair Bolsonaro (sem partido) publicou o seguinte texto em seu twitter no dia 11 de junho:"

"- Ontem vetei artigos do PL 1179/2020 que davam poderes aos síndicos de restringir a utilização de áreas comuns e proibir a realização de reuniões e festividades inclusive nas áreas de propriedade exclusiva dos condôminos.

- Qualquer decisão de restrição nos condomínios devem ser tomados seguindo o desejo dos moradores nas assembleias internas. - Arts. vetados: 4, 6, 7, 9, 11, 17, 18 e 19"


No dia 12 de junho foi publicado no DIÁRIO OFICIAL a lei 14010/2020. Acesse a lei na íntegra aqui 


A Advogada Stella Capeletti fez o seguinte comentário para os leitores do jornal sindico profissional sobre o veto do Presidente:


"Em que pese a admiração por Jair Bolsonaro em alguns sentidos, discordo dos vetos que ele apôs sobre a PL 1179/2020 em alguns aspectos, a justificar abaixo, com a devida vênia.


A questão, data máxima vênia, encontra previsão expressa no Art. 1.348, inciso II , Código Civil, quando trata das ações administrativas do síndico, in verbis:


- "Art. 1.348. Compete ao síndico:

(...)

II - representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns."


Porém, não fora observado no presidencial, conforme o texto da PL:

- "A propositura legislativa, ao conceder poderes excepcionais para os síndicos suspenderem o uso de áreas comuns e particulares, retira a autonomia e a necessidade das deliberações por assembleia, em conformidade com seus estatutos, limitando a vontade coletiva dos condôminos."


Desta Feita, em termos práticos a PL virá para desestabilizar a sociedade, ao menos no entendimento desta advogada.


Inclusive, doenças deste poder contagioso como é SARS-COVID-19 de fato pedem medidas excepcionais, como fechamento das áreas comuns, como modo de evitar a disseminação de doenças, e não vilipendiar o direito de propriedade, como se pensa, equivocadamente.


Ao contrário do que se esperava, as razões do já esperado veto presidencial acabaram abalando a confiança da sociedade condominial em seus próprios representantes, síndicos. Afinal, porque se elegeria o Síndico para representar os interesses da massa condominial se a ele não se delegaria o poder para decidir pelo fechamento das áreas de lazer, salas de jogos, brinquedotecas, etc, para este momento de calamidade pública?


Se à todas restrições que foram impostas nesse período de pandemia, fora preciso respeitar a coletividade, para gerencia-la não é preciso, igualmente?


Acertada a condução no veto presidencial em alguns quesitos, mas em outros, equivocou-se, em suas razões, por falta de conhecimento prático na logística condominial." 


Comentário: Advogada Maria Estela Capeletti da Rocha - Atuante no segmento de DIREITO CONDOMINIAL em São Paulo. 

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