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Comentário: Advogado Ricardo Tardem comenta o veto do Presidente Jair Bolsonaro na PL 1179/2020


O Presidente da República Jair Bolsonaro (sem partido) publicou o seguinte texto em seu twitter "
"- Ontem vetei artigos do PL 1179/2020 que davam poderes aos síndicos de restringir a utilização de áreas comuns e proibir a realização de reuniões e festividades inclusive nas áreas de propriedade exclusiva dos condôminos.


- Qualquer decisão de restrição nos condomínios devem ser tomados seguindo o desejo dos moradores nas assembleias internas. - Arts. vetados: 4, 6, 7, 9, 11, 17, 18 e 19"

Solicitamos aos advogados colunistas do Jornal Síndico Profissional que comentassem o conteúdo. Confira o comentário do Advogado Ricardo Tardem.

"As decisões quanto à condução e regras de convivência diante de uma pandemia sem precedentes em nossa história têm um novo capitulo.


Nunca um disposto legal esteve tão em evidência no seguimento condominial, quanto a  PL 1179 de 2020.


Não é novidade para ninguém que nossos governantes não tiveram aptidão para definirem regras claras que pudessem auxiliar os síndicos e gestores de condomínios.


Em meio a esta ”corda bamba”, síndicos, administradoras, advogados, debatem sobre a real responsabilidade das possíveis ações ou restrições e sanções , onde os síndicos pudessem de forma pontual agir ou não.


Assembleias virtuais, restrição de obras e áreas comuns, problemas econômicos, sociais passaram a ser rotineiros na vida dos condôminos e um desafio para o síndico.


Medidas protetivas foram adotadas, utilização de mascaras, álcool em gel, fechamento de áreas comuns,  e por ai vai.


O síndico deve agir com diligência e responsabilidade, possui prerrogativas  previstas no código civil em seu artigo 1348 CC.


Dentro deste preceito legal, abarcado com as legislações Municipais, Estaduais, deve o síndico agir com extrema diligencia e cautela quanto a qualquer ato do qual possa gerar problemas ainda maiores para sua gestão e acima de tudo a coletividade.


O sindico deve manter medidas protetivas e atuar de maneira pontual para cada caso.


Analisar cada cenário em seu condomínio, criar regras preservar a saúde de todos, não é dever exclusivo do sindico e sim da coletividade."



RICARDO TARDEM 
Advogado Ricardo Tardem integra o Escritório Tardem Advogados  - Especialista em Direito Condominial. Atua em Guarulhos/São Paulo. 

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