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Novo: A obrigatoriedade da utilização de máscaras dentro dos condomínios durante a COVID-19.



Campinas, 01 de julho de 2020.

 

PARECER JURÍDICO

A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE MÁSCARAS DENTRO DOS CONDOMÍNIOS DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19

 

Como já havia informado anteriormente, e muitos Síndicos, Administradoras e até Advogados, entendiam persistir uma dúvida sobre a obrigatoriedade no uso de máscaras faciais nas áreas comuns dos Condomínios, o que sinceramente, não entendia e nunca acatei esse questionamento.

Pois bem.

Sempre orientei pela obrigatoriedade na utilização por todos, tendo em vista que se trata da saúde da própria pessoa e de seu próximo, bem como de seus familiares. Afinal, é uma das barreiras que temos para conseguir não disseminar o vírus, além da higiene e utilização do álcool-gel.

Ainda, conforme decisão do STF (ADPF 672) os Estados e/ou Munícipios é quem deve regular tais medidas de controle de isolamento e a forma de circulação das pessoas, amparados e com base nas normas do Ministério da Saúde, nos boletins epidemiológicos e da localidade onde for promulgada.

Assim, no Estado de São Paulo, na data de hoje, através da Resolução SS-96, que complementa o Decreto Estadual nº 64.959/2020 de 04/05/2020 acabou com qualquer “dúvida” sobre o uso geral e OBRIGATÓRIO de máscaras de proteção facial de uso não profissional durante a pandemia por fornecedores, moradores, empregados e prestadores de serviço e, a fiscalização fica delegada aos Municípios, representando o Estado e aplicando as sanções legais dentro das áreas comuns do Condomínios.

Assim, tal obrigação deve ser seguida pelos Condomínios, na circulação nas áreas comuns por todos: Moradores, Visitantes, Prestadores de Serviços, Funcionários, Fornecedores, dentre outros.

A Vigilância Sanitária Municipal fará a aplicação de multa, e elas podem ser aplicadas tanto para a pessoa física, como para o próprio Condomínio.

Ainda, é obrigatório conter especificação dentro do Condomínio em local visível com o aviso da obrigatoriedade na utilização de máscaras durante a circulação pelas áreas comuns.

Qualquer cidadão pode fazer denúncia caso o Síndico não tome as devidas providências, bem como o Síndico pode denunciar o Morador, Visitante, Prestador de serviço, dentre outros que não cumprir a obrigatoriedade.

Mais esclarecimentos se encontram no próprio site do Governo do Estado de São Paulo: https://www.saopaulo.sp.gov.br/spnoticias/tire-suas-duvidas-sobre-o-uso-obrigatorio-de-mascara-em-sp/

O Município de Campinas/SP, já promulgou outrora o Decreto nº 20.807/2020 na qual elenca a obrigatoriedade de máscaras pela população, o que já demonstrava a necessidade de utilização por todos.

Embora o Prefeito de Campinas/SP entenda que a multa imposta pelo Estado seja alta, e estude uma forma de conscientização na obrigatoriedade da utilização da máscara, ainda terá que ter o parecer do Estado para não aplicação da multa no valor determinado.

O Síndico junto com o Corpo Diretivo, neste momento, deve manter o FOCO e orientar, comunicando as regras e auxílio no isolamento social colaborando para a contenção na disseminação do COVID-19 para todos, com base na legislação vigente (artigo 1.348, inciso II do Código Civil) e com base nos pilares da gestão condominial expressa na Convenção do Condomínio (sossego, segurança, saúde e solidariedade), bem como as determinações do Estado são obrigatórias neste sentido (saúde pública), deixando de lado alguns questionamentos do tipo: “Está descrito no Regulamento Interno ou na Convenção do Condomínio”?

E, como já exaustivamente informado, escrito e esclarecido, nos termos do artigo 5º, inciso II da Constituição Federal: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, e partindo dessa premissa, não se poderá mais alegar desconhecimento ou não obrigatoriedade no uso das máscaras dentro das áreas comuns dos Condomínios, pois temos os Decretos mencionados que determinam a utilização e o motivo salutar da obrigatoriedade.

Ademais, lembremo-nos sempre do lema: “Eu protejo você e você me protege” (Máscara para Todos” - #Masks4All).

 

É o parecer que Submeto a Superior apreciação.


   Alessandra Bravo: Proprietária da ABRAVO – Advocacia e Assessoria Especializada; Membro da Comissão de Direito Condominial e da Comissão da Mulher Advogada, ambas da OAB/Campinas; pós-graduada em Contratos, Sindica Profissional há 10 anos; especialista em Gestão e Administração Condominial; Compliance Condominial; Engenharia Condominial; Incorporação Imobiliária; Maus Tratos de Animais dentro de Condomínios; Direito Imobiliário; Mediação e Conciliação Condominial; Direito Trabalhista para Condomínios e Tributário / eSocial para Condomínios.

 






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1 Comentários

  1. Negativo. Pega o texto da Lei e veja onde fala sobre Condomínios. Não vai encontrar, porque não está no decreto.

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