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Projeto de lei cria competências legais do síndico e prevê a possibilidade de síndico profissional

 


O Jornal Síndico Profissional criou uma enquete no instagram questionando seus leitores se são CONTRA ou A FAVOR da regulamentação da profissão de síndico no último dia 13 de agosto.

100% dos participantes da enquete se colocaram A FAVOR e contra o LIVRE MERCADO. Agora o jornal síndico profissional apresenta o PROJETO DE LEI 348/2018 e quer saber a sua opinião. Você concorda com a projeto de lei que discute a regulamentação da profissão? 

Deixe abaixo desta matéria sua opinião ou no instagram do jornal síndico profissional. Não esqueça de se apresentar. Lembramos ainda que o JORNAL SÍNDICO PROFISSIONAL abriu um CONCURSO DE ARTIGOS sobre o TEMA REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO. Abaixo você pode enviar seu artigo. 


Qual sua opinião sobre a PL 348/2018? 


Ementa:

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, para dispor sobre a habilitação profissional do síndico não condômino, sobre competências, renúncia, dever de prestação de prestação de contas e destituição do síndico e sobre o uso de procurações nas assembleias condominiais.

Explicação da Ementa:
Altera o Código Civil, para modificar a disciplina da administração de condomínio edilício. Cria competências legais do síndico e prevê a possibilidade de síndico profissional. Regulamenta a renúncia e a destituição de síndico, bem como a possibilidade de representação em assembleia, mediante procuração.





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