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Administradora de Condomínios Excelente Gestão: Coluna 200 obrigações do síndico



A Coluna “200 obrigações do síndico” é apresentada toda semana no Jornal Síndico Profissional. A empresa apoiadora é a Excelente Gestão de Condomínios coordenada pela Gestora Denise Casado. Confira a coluna desta semana.

  


É difícil qualificar as principais em meio a mais de 200 obrigações. Mas,  vamos usar um critério que uso nas minhas palestras. As funções fundamentais do síndico são determinadas pelo Art. 1.348 do Código Civil brasileiro que são:


·  Convocar  assembleia;

·  Representar o condomínio em juízo ou fora dele;

·  Ser porta-voz e defender os interesses comuns dos condôminos;

·  Notificar imediatamente a assembleia sobre a existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio;

·  Cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembleia;

·  Cuidar da conservação e a guarda das áreas comuns do patrimônio;

·  Prestar serviços de manutenção e, ao identificar problemas na infraestrutura ou equipamentos, mandar repará-los;

·  Elaborar previsão orçamentária anual;

·  Realizar a prestação de contas obrigatória – anualmente e quando exigida;

·  Fiscalizar o pagamento das taxas condominiais, buscando evitar a inadimplência;

·  Impor e cobrar multas e advertências caso seja necessário;

·  Garantir a contratação do seguro é de responsabilidade civil do síndico, bem como guardar a apólice de seguro do condomínio.

 

Já neste artigo do Código Civil temos um artigo que em si guardam pelo menos 10 obrigações: Prestar serviços de manutenção e, ao identificar problemas na infraestrutura ou equipamentos, mandar repará-los;

Entretanto, no artigo seguinte do Código Civil, o 1.349, há outras obrigações “ocultas” . Vejamos:

 

Art. 1.349. A assembleia, especialmente convocada para o fim estabelecido no § 2o do artigo antecedente, poderá, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, destituir o síndico que praticar irregularidades, não prestar contas, ou não administrar convenientemente o condomínio.

 

Ora vejamos: o que devemos entender por praticar irregularidades ou não administrar convenientemente o condomínio? É aí que estão “escondidas” mais de 200 obrigações. Um dos calcanhares de Aquiles dos condomínios é a gestão do quadro de funcionários e só aí são diversos os processos e procedimentos a serem acompanhados. Apontamento de folha, horas extras indevidas (que se incorporam à folha de pagamento encarecendo salários e encargos), benefícios, encargos, controle de férias, etc. 

 

Manutenções, problemas de infraestrutura e equipamentos, demandam uma série de processos e procedimentos, porque a falta de atenção e cuidado poderá gerar prejuízos ao condomínio.  Entendo que além da Prestação de Contas, é de suma importância informar o condomínio de todas as ocorrências por mais simples que seja. Isso também é administrar convenientemente. Aplicar normas de compliance facilita os processos.

 

Na próxima semana vamos continuar este debate.

Texto: Excelente Gestão


Site: https://www.excelentegestao.com.br/ 


*Conteúdo patrocinado/Empresa apoiadora do Jornal Síndico Profissional

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